Política de Privacidade do Atendimento WhatsApp

  1. INTRODUÇÃO

 

Esta política estabelece as obrigações da UDDO – UNIDADE DE DIAGNOSTICO E DENSITOMETRIA OSSEA LTDA (“UDDO”) Sociedade Empresária Limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 59.586.321/0003-24, com sede na Avenida Alcântara Machado, 2576, bairro Mooca, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 03102-002, em relação a privacidade do atendimento via whatsapp.

 

 

  1. OBJETIVO

 

A UDDO trata dados pessoais no âmbito de suas operações de negócio. Esses dados podem ter como origem fornecedores, contatos comerciais, colaboradores e quaisquer outras pessoas naturais com as quais a UDDO mantenha relacionamento.

 

Esta política descreve como os dados pessoais devem ser tratados e controlados para atender aos requisitos da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da UDDO.

 

Esta política assegura que a UDDO:

 

  1. Cumpre a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
  2. Protege os direitos dos titulares cujos dados pessoais são por ela tratados;
  • Adota transparência sobre como realiza o tratamento de dados pessoais;
  1. Previne riscos de incidentes de segurança e de violações de privacidade;
  2. Protege as informações sob sua custódia, inclusive as de terceiros

 

  1. DOCUMENTOS E REFERÊNCIAS

 

  1. Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
  2. Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet;
  • ABNT NBR ISO/IEC 27001:2022 – Tecnologia da informação – Técnicas de segurança – Sistemas de gestão de segurança da informação – Requisitos;
  1. ABNT NBR ISO/IEC 27002:2022 – Segurança da informação, segurança cibernética e proteção da privacidade – Controles de segurança da informação;
  2. ABNT NBR ISO/IEC 27701:2019 – Técnicas de segurança – Extensão da ABNT NBR ISO/IEC 27001 e ABNT NBR ISO/IEC 27002 para gestão da privacidade da informação – Requisitos e diretrizes;
  3. Política de Atendimento a Solicitações de Titulares de Dados;
  • Política de Segurança da Informação;
  • Política de Comunicação e Treinamento.

 

  1. ABRANGÊNCIA

 

Esta política se aplica a:

 

  1. Todos os colaboradores da UDDO;
  2. Terceirizados, fornecedores e prestadores de serviços que realizem tratamento de dados pessoais em nome da UDDO.

Abrange todos os dados pessoais tratados pela UDDO em relação a indivíduos identificados ou identificáveis, nos termos do art. 5º, I, da LGPD. Isso inclui, sem limitação:

  1. Qualquer informação que permita, direta ou indiretamente, identificar um indivíduo;
  2. Dados genéticos e biométricos;
  • Dados relativos à saúde física ou mental;
  1. Dados sobre convicções religiosas, opiniões políticas ou crenças filosóficas;
  2. Informações institucionais e corporativas sujeitas a dever de sigilo;
  3. Informações de propriedade de terceiros que a UDDO esteja contratualmente obrigada a proteger.

 

  1. DADOS PESSOAIS COLETADOS

 

  • Para o funcionamento adequado do atendimento via WhatsApp, a UDDO poderá coletar e tratar os seguintes dados pessoais:

 

  1. Nome completo;
  2. Número de telefone celular utilizado no WhatsApp;
  • Número de CPF ou outro documento de identidade;
  1. Número do Cartão Nacional de Saúde (Cartão SUS), para atendimentos realizados na rede pública;
  2. Informações de cadastro e agendamento de exames;
  3. Dados sensíveis referentes à saúde, incluindo informações sobre exames de medicina nuclear agendados ou realizados;
  • Registros das interações realizadas no canal, incluindo data, hora e conteúdo das mensagens, além do registro de aceite do Termo de Uso e da versão aceita.

 

 

  1. FINALIDADE E BASES LEGAIS DO TRATAMENTO

 

  • O tratamento de dados pessoais no âmbito deste canal ocorre para finalidades específicas e fundamenta-se nas seguintes bases legais da LGPD:
    • 1.1. Agendamento de exames e consultas, atendimento a dúvidas e disponibilização de resultados: por envolver o tratamento de dados de saúde (dados sensíveis), a base legal principal utilizada é a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais de saúde ou serviços de saúde (artigo 11, inciso II, alínea “f”, da LGPD).
    • 1.2. Atividades cadastrais e procedimentos preliminares necessários ao atendimento: fundamentado na execução de contrato ou de procedimentos preliminares a pedido do titular (artigo 7º, inciso V, da LGPD).
    • 1.3. Faturamento e registro de atendimentos, inclusive para a rede pública (SUS): fundamentado no cumprimento de obrigação legal ou regulatória (artigo 7º, inciso II, e artigo 11, inciso II, alínea “a”, da LGPD).
  • O aceite do Termo de Uso registra a concordância do usuário com as regras de funcionamento do canal e não se confunde com o consentimento previsto na LGPD. Caso alguma operação de tratamento venha a depender de consentimento, este será solicitado ao titular de forma específica e destacada, para finalidade determinada.

 

 

  1. PLATAFORMA DE TERCEIROS E COMPARTILHAMENTO DE DADOS

 

  • O canal de atendimento utiliza a infraestrutura tecnológica do WhatsApp Business Platform, operada pela Meta Platforms. O tráfego de mensagens e a guarda de metadados ocorrem em conformidade com os termos e políticas de privacidade da referida empresa de tecnologia.
  • A UDDO compartilha dados pessoais estritamente necessários para a prestação do serviço e para fins legais, incluindo:
    • 2.1. Provedores de tecnologia responsáveis pelo suporte à API do WhatsApp e pelo sistema de prontuário eletrônico, vinculados por obrigação contratual de sigilo e de proteção de dados;
    • 2.2. Órgãos gestores do SUS e autoridades de saúde, para o faturamento e prestação de contas dos atendimentos realizados na rede pública.

 

 

  1. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

 

  • Em razão do uso da infraestrutura do WhatsApp Business Platform, as mensagens trocadas neste canal podem ser armazenadas ou processadas em servidores localizados fora do Brasil. Essa transferência internacional ocorre com fundamento no artigo 33 da LGPD, observadas as garantias contratuais de proteção de dados aplicáveis à plataforma.

 

 

  1. RETENÇÃO E SEGURANÇA DOS DADOS

 

  • Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário para cumprir as finalidades descritas nesta política, respeitando-se os prazos legais de guarda de prontuários e documentos de saúde. As informações que integrem o prontuário do paciente serão conservadas pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos, contado do último registro, conforme o artigo 6º da Lei nº 13.787, de 2018. Os registros das conversas e do aceite serão mantidos pelo tempo necessário à comprovação do atendimento e ao cumprimento das obrigações legais da UDDO.
  • A UDDO adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou comunicação, nos termos do artigo 46 da LGPD.
  • Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a UDDO realizará a comunicação à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, nos termos do artigo 48 da LGPD.

 

 

  1. DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 

  • O canal não se destina ao uso direto por crianças ou adolescentes. O agendamento de exames e a solicitação de resultados de pacientes menores de idade ou legalmente incapazes devem ser realizados por seus pais ou representantes legais, que respondem pela veracidade das informações fornecidas. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes observará o seu melhor interesse, nos termos do artigo 14 da LGPD.

 

 

  1. DIREITOS DOS TITULARES

 

  • Os colaboradores estão obrigados a adotar medidas de proteção de dados, a partir da criação de qualquer nova tecnologia, produto e processo interno desde sua concepção.

 

  • Em conformidade com o artigo 18 da LGPD, o titular dos dados poderá exercer os seguintes direitos:
    • 2.1. Confirmação da existência de tratamento;
    • 2.2. Acesso aos dados;
    • 2.3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
    • 2.4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
    • 2.5. Portabilidade dos dados a outro prestador de serviços, mediante requisição expressa;
    • 2.6. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses de conservação autorizada por lei;
    • 2.7. Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
    • 2.8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa;
    • 2.9. Revogação do consentimento, quando aplicável;
    • Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses (artigo 20 da LGPD).
  • As requisições poderão ser apresentadas pelo titular ou por representante legalmente constituído e serão atendidas gratuitamente, na forma e nos prazos previstos na LGPD e na regulamentação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O titular também poderá peticionar em relação aos seus dados perante a ANPD.

 

 

 

  1. CANAL DE CONTATO DO ENCARREGADO
    • 1.1. Para o exercício de quaisquer direitos previstos nesta política, para contato com a UDDO sobre proteção de dados ou para esclarecimento de dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais, o titular poderá entrar em contato com o nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
  • Nome: André Castro Carvalho
  • E-mail: acc@castrocarvalhoadv.com.br

 

  1. IMPLEMENTAÇÃO

 

  • Esta Política será atualizada conforme necessário, dentro de um período mínimo de 1 (um) ano, contado de sua publicação e, subsequentemente, a partir da data de publicação de sua(s) revisão(ões), de modo a refletir as melhores práticas atuais, orientação oficial e em linha com a legislação de proteção de dados vigente.

 

  • Esta Política será considerada efetiva a partir de [inserir a data/na data de sua publicação]. Nenhuma Parte desta Política terá efeito retroativo e, se aplicará apenas a questões ocorridas a partir desta data.

 

GTM-W67B297